{"id":4407,"date":"2016-12-21T09:51:35","date_gmt":"2016-12-21T11:51:35","guid":{"rendered":"https:\/\/luizeof.com.br\/?p=4407"},"modified":"2019-10-21T11:22:47","modified_gmt":"2019-10-21T14:22:47","slug":"politica-de-privacidade-e-termos-de-uso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/powertic.com\/pt-br\/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso para empresas"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 de acordo com o Marco Civil da Internet? Fique de olho!<\/p>\n

A Lei 12.965 conhecida como Marco Civil da Internet visa estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. Esta lei foi sancionada em 2014 e entrou em vigor em 2016, quando o Marco Civil da Internet passou a ser regulamentado ap\u00f3s o decreto 8.771\/2016 ter sido assinado.<\/p>\n

Este artigo \u00e9 uma reprodu\u00e7\u00e3o do website RMP Advogados.<\/a><\/p>\n

O que s\u00e3o provedores de conex\u00e3o e provedores de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com o artigo 5\u00ba da a Lei n\u00ba12.965\/2014, s\u00e3o provedores de conex\u00e3o aqueles que fornecem a conex\u00e3o \u00e0 internet<\/strong>, ou seja, a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP. S\u00e3o exemplos de provedores de conex\u00e3o os provedores de infraestrutura e os provedores de acesso, como por exemplo, as companhias telef\u00f4nicas que fornecem a conex\u00e3o \u00e0 internet.<\/p>\n

O mesmo artigo de lei esclarece ser o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet aquele que fornece um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet<\/strong>.<\/p>\n

Isso quer dizer que todos os servi\u00e7os online que o usu\u00e1rio acessa, j\u00e1 estando conectado \u00e0 rede, s\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es de internet, e quem os fornece s\u00e3o os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Como exemplo, temos os provedores de email, os provedores de hospedagem e os provedores de conte\u00fados, categoria que engloba os websites, portais e blogs<\/strong>.<\/p>\n

\u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e \u201cTermos de Uso\u201d para empresas<\/h2>\n

Esclarecidos esses conceitos, falaremos da import\u00e2ncia dos documentos \u201cPol\u00edtica de Privacidade<\/a>\u201d e \u201cTermos de Uso\u201d para os provedores de conex\u00e3o, provedores de aplica\u00e7\u00f5es, bem como para quaisquer empresas ou institui\u00e7\u00f5es que possuem algum canal de comunica\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio<\/strong> na web<\/strong>, j\u00e1 que para haver comunica\u00e7\u00e3o, normalmente existe a transfer\u00eancia de dados pessoais do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Entendemos que esses documentos s\u00e3o fundamentais para garantir que princ\u00edpios como o da prote\u00e7\u00e3o da privacidade, prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, e preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da rede, dentre outros, sejam observados, atendendo ao esp\u00edrito da lei.<\/p>\n

Vale destacar que essa recomenda\u00e7\u00e3o tem origem no artigo 7\u00ba da Lei 12.965\/2014, inciso IX, impondo que os provedores (em sentido amplo) dever\u00e3o assegurar ao usu\u00e1rio o direito de consentir expressamente<\/strong>, de forma destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Al\u00e9m disso, o inciso XI do mesmo artigo 7\u00ba determina que as pol\u00edticas de uso dos provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es tenham publicidade e clareza, motivo pelo qual recomendamos que as empresas deem uma aten\u00e7\u00e3o especial aos documentos publicados em seus websites.<\/p>\n

Caso esse provedor \u2013 que pode ser um fornecedor de servi\u00e7os na web, empresa de e-commerce, website institucional de empresas e\/ou institui\u00e7\u00f5es<\/strong>, website de conte\u00fado como revista eletr\u00f4nica, portal de not\u00edcias, viagens ou at\u00e9 mesmo blogs, dentre outros \u2013 utilize dados pessoais do usu\u00e1rio em qualquer momento<\/strong>, seja para um simples envio de newsletter, para completar uma compra pelo cart\u00e3o de cr\u00e9dito, baixar um aplicativo, fazer contato ou apenas t\u00ea-lo cadastrado em seu banco de dados<\/strong>, dever\u00e1 adequar-se \u00e0 Lei n\u00ba 12.965\/2014, indicando na \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e nos \u201cTermos de Uso\u201d como ser\u00e1 feita a coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, al\u00e9m da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es cab\u00edveis pelo descumprimento da Lei 12.965\/2014<\/h2>\n

Com a Lei n\u00ba12.965\/2014, os documentos \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e \u201cTermos de Uso\u201d, que antes eram criados sem qualquer embasamento legal, agora devem obedecer a norma, a fim de evitar san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa.<\/p>\n

Essas san\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, podem vir a ser uma (a) advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, como tamb\u00e9m, (b) multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos tributos, (c) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 mesmo (d) proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades, observados os crit\u00e9rios da lei.<\/p>\n

Com isso, nota-se que o legislador quis proteger o usu\u00e1rio da internet de abusos, estabelecendo limites para a atua\u00e7\u00e3o dos provedores, sejam eles de conex\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo empresas\/institui\u00e7\u00f5es com website institucional, no que pertine ao uso dos dados pessoais desses usu\u00e1rios e ao fornecimento de suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que esses provedores (em sentido amplo), precisam adequar a sua \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e os \u201cTermos de Uso\u201d aos mandamentos da nova legisla\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o venham sofrer penalidades no futuro, que podem chegar a inviabilizar o neg\u00f3cio no mundo virtual; diminuir ou at\u00e9 mesmo retirar a sua credibilidade perante os usu\u00e1rios da web.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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