O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29) o Projeto de Lei 4060\/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder p\u00fablico quanto pela iniciativa privada. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento de dados pessoais \u00e9 o cruzamento de dados e informa\u00e7\u00f5es de uma pessoa espec\u00edfica ou de um grupo para direcionar decis\u00f5es comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulga\u00e7\u00e3o de ofertas de bens ou servi\u00e7os), pol\u00edticas p\u00fablicas ou atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como, por exemplo, nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil e situa\u00e7\u00e3o patrimonial, seja obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletr\u00f4nico, inform\u00e1tico, som e imagem, etc.).<\/p>\n\n\n\n
Outros dados dispon\u00edveis para tratamento s\u00e3o as imagens relativas a pessoas recolhidas atrav\u00e9s dos sistemas de videovigil\u00e2ncia, a grava\u00e7\u00e3o de chamadas telef\u00f4nicas quando informadas \u00e0 pessoa, os endere\u00e7os de IP, os dados de tr\u00e1fego e dados de localiza\u00e7\u00e3o do computador e informa\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o obtidas por sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que ressaltou o trabalho da comiss\u00e3o especial sobre o tema, ao ouvir representantes de entidades nacionais e estrangeiras. \u201cH\u00e1 um t\u00f3pico exclusivamente para o tratamento dos dados de sa\u00fade e outro para estimular pr\u00e1ticas de boa gest\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Para o autor do projeto, o texto n\u00e3o barra avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e garante \u201cque as pessoas n\u00e3o ter\u00e3o seus dados expostos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta permite o tratamento de dados pessoais em dez situa\u00e7\u00f5es: com o consentimento do titular; para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo respons\u00e1vel pelo tratamento; pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, sem a individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa; para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; ou para a tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Outros motivos s\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual \u00e9 parte o titular quando a seu pedido; para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral; e para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90).<\/p>\n\n\n\n
A motiva\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica, seguindo conceito da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia, \u00e9 para atender aos \u201cinteresses leg\u00edtimos\u201d do respons\u00e1vel ou de terceiro. Nesse caso incluem-se, por exemplo, as finalidades comerciais e de marketing dirigido.<\/p>\n\n\n\n
Quando o tratamento de dados for necess\u00e1rio para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria ou feito pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o titular ser\u00e1 informado das hip\u00f3teses em que ser\u00e1 admitido o tratamento de seus dados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos dados tratados com o consentimento do titular, se o respons\u00e1vel pelo tratamento precisar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros respons\u00e1veis, ele dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim.<\/p>\n\n\n\n
Se houver mudan\u00e7as da finalidade do tratamento feito com o consentimento necess\u00e1rio do titular, este poder\u00e1 revog\u00e1-lo se n\u00e3o concordar com essas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de contratos de ades\u00e3o, quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito, o titular dever\u00e1 ser informado com destaque sobre isso.<\/p>\n\n\n\n
A lei ser\u00e1 aplic\u00e1vel mesmo a empresas com sede no estrangeiro, desde que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional, a atividade tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O texto considera dados coletados no territ\u00f3rio nacional aqueles de titular que esteja no Brasil no momento da coleta.<\/p>\n\n\n\n
As regras n\u00e3o se aplicam, entretanto, se o tratamento for realizado por pessoa f\u00edsica para fins exclusivamente pessoais; ou se realizado para fins exclusivamente jornal\u00edsticos e art\u00edsticos ou acad\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o valer\u00e3o para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
Orlando Silva diferencia, entre os dados pessoais, aqueles denominados sens\u00edveis: sobre origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00f5es religiosas; opini\u00f5es pol\u00edticas; filia\u00e7\u00e3o a sindicatos ou a organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual; e dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos quando vinculados a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento desses dados somente poder\u00e1 ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situa\u00e7\u00f5es: cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal pelo respons\u00e1vel; uso para pol\u00edticas p\u00fablicas; estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, com a generaliza\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel; prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias; ou ainda para prevenir fraude e garantir a seguran\u00e7a do titular em processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o especifique quais tipos de direitos, os dados sens\u00edveis poder\u00e3o ser tratados tamb\u00e9m para o exerc\u00edcio regular de direitos inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral.<\/p>\n\n\n\n
Dever\u00e1 ser dada publicidade \u00e0 dispensa de consentimento do titular quando do tratamento de seus dados sens\u00edveis no caso de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal pelo respons\u00e1vel ou de tratamento para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Se virarem lei, as novas regras passar\u00e3o a viger depois de um ano e meio de sua publica\u00e7\u00e3o para a adapta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, empresas e entidades.<\/p>\n\n\n\n